STJ
Tema Repetitivo 89
Repetitivo
Publicação: 30/03/2009
STJ
Tema Repetitivo 89
Redação Oficial
As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.
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