STJ
Tema Repetitivo 883
Repetitivo
Publicação: 15/04/2015
STJ
Tema Repetitivo 883
Redação Oficial
A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.
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