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STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 882

Repetitivo

Julgamento: 11/03/2015

Publicação: 22/05/2015

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STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 882

Redação Oficial

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.

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