Tema Repetitivo 882

STJ • Segunda Seção

Repetitivo

Julgamento: 11/03/2015

Publicação: 22/05/2015

Redação Oficial

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.

Controvérsia

Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ

AgInt no AgInt no AREsp 1.060.252-RJ

02/2025

  • Informativo 846 - STJ
Direito Civil > Propriedade
Condomínio
Direito Constitucional > Direitos e deveres individuais e coletivos
Direito de Associação

Associações que fecham ruas públicas para formação de condomínio de fato não podem cobrar taxas futuras de um prédio só porque ele pagou voluntariamente por algum tempo. Sem associação formal, a cobrança é indevida.