Tema Repetitivo 881

STJ

Repetitivo

Julgamento: 22/04/2015

Publicação: 18/11/2015

Redação Oficial

Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.

Controvérsia

Discussão alusiva à incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.