Tema Repetitivo 881
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Mauro Campbell Marques
Julgamento: 22/04/2015
Publicação: 18/11/2015
Redação Oficial
Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
Controvérsia
Discussão alusiva à incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.