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STJ

Tema Repetitivo 879

Repetitivo

Publicação: 17/04/2017

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Tema Repetitivo 879

Redação Oficial

Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.

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