Tema Repetitivo 878

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Mauro Campbell Marques

Julgamento: 25/08/2021

Publicação: 15/10/2021

Título

Discute-se a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso.

Redação Oficial

1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC;2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.

Controvérsia

Discute-se a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso.

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STJ
Repetitivo

REsp 1.470.443-PR

08/2021

  • Informativo 706 - STJ
Direito Tributário > Tributos Federais
Imposto de Renda - IR
Direito Civil > Responsabilidade Civil
Danos morais, materiais e patrimoniais

Primeira Tese

Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, que possuem natureza de lucros cessantes.

Segunda Tese

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora derivados do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas, por se tratar de indenização por danos emergentes;

Terceira Tese

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do tributo.