STJ
Tema Repetitivo 877
Repetitivo
Publicação: 12/04/2016
STJ
Tema Repetitivo 877
Redação Oficial
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.
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