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Tema Repetitivo 875

Repetitivo

Publicação: 01/08/2014

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Tema Repetitivo 875

Redação Oficial

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.

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