Tema Repetitivo 875
STJ
Repetitivo
Julgamento: 11/06/2014
Publicação: 01/08/2014
Redação Oficial
Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.
Controvérsia
Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.