STJ
Tema Repetitivo 875
Repetitivo
Publicação: 01/08/2014
STJ
Tema Repetitivo 875
Redação Oficial
Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.
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