Tema Repetitivo 873
STJ • Segunda Seção
Repetitivo
Relator: Paulo de Tarso Sanseverino
Julgamento: 11/06/2014
Publicação: 17/06/2014
Redação Oficial
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.
Controvérsia
Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.