STJ
Tema Repetitivo 873
Repetitivo
Publicação: 17/06/2014
STJ
Tema Repetitivo 873
Redação Oficial
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.
Encontrou um erro?