Tema Repetitivo 863
STJ • Terceira Seção
Relator: Napoleão Nunes Maia Filho
Título
Discute-se a manutenção do pagamento do adicional por Tempo de Serviço após a edição da Lei Complementar n. 121/2004 do Município de Umuarama.
Controvérsia
Discute-se a manutenção do pagamento do adicional por Tempo de Serviço após a edição da Lei Complementar n. 121/2004 do Município de Umuarama.