Tema Repetitivo 861
STJ • Terceira Seção
Relator: Celso Limongi (Desembargador Convocado Do Tj/Sp)
Título
Discute-se o direito de conversão de tempo de serviço insalubre, prestado por servidor sob a égide do regime celetista, no período anterior à conversão para o regime estatutário.
Controvérsia
Discute-se o direito de conversão de tempo de serviço insalubre, prestado por servidor sob a égide do regime celetista, no período anterior à conversão para o regime estatutário.