Tema Repetitivo 859
STJ • Terceira Seção
Relator: Celso Limongi (Desembargador Convocado Do Tj/Sp)
Título
Possibilidade de concessão de pensão por morte regida pelo regime geral de previdência a filho inválido, maior de idade.
Controvérsia
Possibilidade de concessão de pensão por morte regida pelo regime geral de previdência a filho inválido, maior de idade.