Tema Repetitivo 842
STJ • Terceira Seção
Relator: Maria Thereza de Assis Moura
Título
Prescrição da pretensão de servidor público aposentado do Município do Rio de Janeiro ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.
Controvérsia
Prescrição da pretensão de servidor público aposentado do Município do Rio de Janeiro ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.