STJ
Tema Repetitivo 84
Repetitivo
Publicação: 06/11/2013
STJ
Tema Repetitivo 84
Redação Oficial
Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
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