Tema Repetitivo 837
STJ • Segunda Seção
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Título
Possibilidade de o devedor pleitear, em sede de embargos à execução judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente à sentença exequenda.
Controvérsia
Possibilidade de o devedor pleitear, em sede de embargos à execução judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente à sentença exequenda.