STJ
Tema Repetitivo 835
Repetitivo
Publicação: 24/10/2014
STJ
Tema Repetitivo 835
Redação Oficial
Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.
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