Tema Repetitivo 826
STJ • Segunda Seção
Relator: Luis Felipe Salomão
Título
Discute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação.
Controvérsia
Discute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação.