Tema Repetitivo 82
STJ
Repetitivo
Julgamento: 13/05/2009
Publicação: 10/06/2009
Redação Oficial
A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Controvérsia
Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.