Tema Repetitivo 819
STJ • Primeira Seção
Relator: Mauro Campbell Marques
Tema cancelado
Este tema foi cancelado pelo tribunal e não terá tese firmada.
Situação informada pelo tribunal: Cancelado
Título
Discute-se a necessidade de discriminação no processo administrativo dos empregados em favor dos quais será revertido o FGTS.
Controvérsia
Discute-se a necessidade de discriminação no processo administrativo dos empregados em favor dos quais será revertido o FGTS.