Tema Repetitivo 814
STJ • Primeira Seção
Relator: Napoleão Nunes Maia Filho
Título
Discute-se a teoria do fato consumado nas hipóteses em que o candidato em concurso público toma posse no cargo por decisão liminar.
Controvérsia
Discute-se a teoria do fato consumado nas hipóteses em que o candidato em concurso público toma posse no cargo por decisão liminar.