Tema Repetitivo 813
STJ • Primeira Seção
Relator: Mauro Campbell Marques
Tema cancelado
Este tema foi cancelado pelo tribunal e não terá tese firmada.
Situação informada pelo tribunal: Cancelado
Título
Discute-se a legitimidade da Unafisco para promover a execução dos honorários decorrentes do processo de conhecimento.
Controvérsia
Discute-se a legitimidade da Unafisco para promover a execução dos honorários decorrentes do processo de conhecimento.