Tema Repetitivo 811

STJ Primeira Seção

Relator: Mauro Campbell Marques

Tema cancelado

Este tema foi cancelado pelo tribunal e não terá tese firmada.

Situação informada pelo tribunal: Cancelado

Título

Discute-se o direito dos militares temporários à indenização de transporte.

Controvérsia

Discute-se o direito dos militares temporários à indenização de transporte.