Tema Repetitivo 800
STJ • Primeira Seção
Relator: Mauro Campbell Marques
Tema cancelado
Este tema foi cancelado pelo tribunal e não terá tese firmada.
Situação informada pelo tribunal: Cancelado
Título
Discussão: legitimidade da cobrança de ICMS sobre serviços de água canalizada.
Controvérsia
Discussão: legitimidade da cobrança de ICMS sobre serviços de água canalizada.