Tema Repetitivo 8

STJ

Repetitivo

Julgamento: 26/11/2008

Publicação: 13/04/2009

Redação Oficial

A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.

Controvérsia

Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine ao termo inicial da correção monetária.