Tema Repetitivo 799
STJ • Primeira Seção
Relator: Hamilton Carvalhido
Título
Discussão: solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos.
Controvérsia
Discussão: solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos.