Tema Repetitivo 798
STJ • Primeira Seção
Relator: Herman Benjamin
Título
Discussão: possibilidade de indenização pelas restrições existentes nos imóveis adquiridos após a publicação do Decreto 750/93.
Controvérsia
Discussão: possibilidade de indenização pelas restrições existentes nos imóveis adquiridos após a publicação do Decreto 750/93.