STJ
Tema Repetitivo 79
Repetitivo
Publicação: 23/03/2009
STJ
Tema Repetitivo 79
Redação Oficial
O art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa prevê a notificação da exclusão do REFIS por meio de publicação no Diário Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretensão de intimação pessoal para esta finalidade.
Encontrou um erro?