Tema Repetitivo 777

STJ

Repetitivo

Julgamento: 28/11/2018

Publicação: 11/03/2019

Redação Oficial

A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.

Controvérsia

Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.

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STJ
Repetitivo

REsp 1.686.659-SP

11/2018

  • Informativo 643 - STJ

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei n. 12.767/2012.