Tema Repetitivo 773
STJ • Segunda Seção
Relator: Mauro Campbell Marques
Título
Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.
Controvérsia
Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.