Tema Repetitivo 773
STJ • Segunda Seção
Relator: Mauro Campbell Marques
Tema cancelado
Este tema foi cancelado pelo tribunal e não terá tese firmada.
Situação informada pelo tribunal: Cancelado
Título
Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.
Controvérsia
Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.