Tema Repetitivo 771

STJ Primeira Seção

Relator: Mauro Campbell Marques

Título

Discussão: suspensão do fornecimento de energia elétrica nas hipóteses em que não se comprova o não pagamento das faturas pelo consumidor.

Controvérsia

Discussão: suspensão do fornecimento de energia elétrica nas hipóteses em que não se comprova o não pagamento das faturas pelo consumidor.