Tema Repetitivo 77

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Teori Albino Zavascki

Julgamento: 12/11/2008

Publicação: 09/02/2009

Redação Oficial

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Controvérsia

Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.