Tema Repetitivo 77
STJ
Repetitivo
Julgamento: 12/11/2008
Publicação: 09/02/2009
Redação Oficial
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Controvérsia
Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.