Tema Repetitivo 763
STJ • Primeira Seção
Relator: Luiz Fux
Tema cancelado
Este tema foi cancelado pelo tribunal e não terá tese firmada.
Situação informada pelo tribunal: Cancelado
Título
Discussão: limite à compensação tributária instituída pela Lei 9.129/95.
Controvérsia
Discussão: limite à compensação tributária instituída pela Lei 9.129/95.