Tema Repetitivo 760
STJ • Segunda Seção
Relator: Luis Felipe Salomão
Título
Discute-se a redução da multa moratória de 10% para 2% em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Controvérsia
Discute-se a redução da multa moratória de 10% para 2% em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.