Tema Repetitivo 742
STJ
Repetitivo
Julgamento: 12/11/2014
Publicação: 20/11/2014
Redação Oficial
É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
Controvérsia
Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.