STJ
Tema Repetitivo 742
Repetitivo
Publicação: 20/11/2014
STJ
Tema Repetitivo 742
Redação Oficial
É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
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