Tema Repetitivo 738
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Mauro Campbell Marques
Julgamento: 26/02/2014
Publicação: 09/06/2026
Título
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
Redação Oficial
Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.
Controvérsia
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.