STJ
Tema Repetitivo 738
Repetitivo
Publicação: 18/03/2014
STJ
Tema Repetitivo 738
Redação Oficial
Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.
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