Tema Repetitivo 737
STJ
Repetitivo
Julgamento: 26/02/2014
Publicação: 18/03/2014
Redação Oficial
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.
Controvérsia
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.