> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 736

STJ

Tema Repetitivo 736

Repetitivo

Publicação: 01/08/2014

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Tema Repetitivo 736

Redação Oficial

a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares;b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.

Encontrou um erro?