Tema Repetitivo 731
STJ
Repetitivo
Julgamento: 11/04/2018
Publicação: 15/05/2018
Redação Oficial
A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
Controvérsia
Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.