STJ
Tema Repetitivo 731
Repetitivo
Publicação: 15/05/2018
STJ
Tema Repetitivo 731
Redação Oficial
A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
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