Tema Repetitivo 728
STJ
Repetitivo
Julgamento: 22/04/2015
Publicação: 03/11/2015
Redação Oficial
As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.
Controvérsia
Colocação das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.