STJ
Tema Repetitivo 720
Repetitivo
Publicação: 02/10/2014
STJ
Tema Repetitivo 720
Redação Oficial
O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exercício de cargo comissionado por mais de três anos, não possui direito ao levantamento do saldo de FGTS.
Encontrou um erro?