Tema Repetitivo 711
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Og Fernandes
Julgamento: 26/03/2014
Publicação: 17/09/2014
Redação Oficial
Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Controvérsia
Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.