STJ
Tema Repetitivo 708
Repetitivo
Publicação: 21/11/2014
STJ
Tema Repetitivo 708
Redação Oficial
É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
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