Tema Repetitivo 708
STJ
Repetitivo
Julgamento: 12/11/2014
Publicação: 21/11/2014
Redação Oficial
É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
Controvérsia
Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.