Tema Repetitivo 706

STJ

Repetitivo

Julgamento: 09/04/2014

Publicação: 11/04/2014

Redação Oficial

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

Controvérsia

Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.

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STJ

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Processo Civil
Coisa Julgada
Processo Civil > Execução
Astreintes e Execução Indireta

O magistrado pode revisar o valor desproporcional das astreintes (a "multa diária" por descumprimento), de ofício e a qualquer tempo.