> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 706

STJ

Tema Repetitivo 706

Repetitivo

Publicação: 11/04/2014

STJ

Tema Repetitivo 706

Redação Oficial

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ

EAREsp 650.536-RJ

ⓘ

04/2021

  • Informativo 691 - STJ
  • STJ - Edição Especial nº 1
Processo Civil
Coisa Julgada
Processo Civil > Execução
Astreintes e Execução Indireta

O magistrado pode revisar o valor desproporcional das astreintes (a "multa diária" por descumprimento), de ofício e a qualquer tempo.
Encontrou um erro?