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STJ

Tema Repetitivo 706

Repetitivo

Publicação: 11/04/2014

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Tema Repetitivo 706

Redação Oficial

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

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  • STJ - Edição Especial nº 1
Processo Civil
Coisa Julgada
Processo Civil > Execução
Astreintes e Execução Indireta

O magistrado pode revisar o valor desproporcional das astreintes (a "multa diária" por descumprimento), de ofício e a qualquer tempo.

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