Tema Repetitivo 705

STJ • Segunda Seção

Repetitivo

Relator: Paulo de Tarso Sanseverino

Julgamento: 09/04/2014

Publicação: 11/04/2014

Redação Oficial

Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.

Controvérsia

Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.