Tema Repetitivo 705
STJ
Repetitivo
Julgamento: 09/04/2014
Publicação: 11/04/2014
Redação Oficial
Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.
Controvérsia
Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.