STJ
Tema Repetitivo 698
Repetitivo
Publicação: 22/05/2014
STJ
Tema Repetitivo 698
Redação Oficial
Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.
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