STJ
Tema Repetitivo 697
Repetitivo
Publicação: 22/05/2014
STJ
Tema Repetitivo 697
Redação Oficial
A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.
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