STJ
Tema Repetitivo 696
Repetitivo
Publicação: 09/04/2014
STJ
Tema Repetitivo 696
Redação Oficial
É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
Encontrou um erro?