STJ
Tema Repetitivo 693
Repetitivo
Publicação: 03/02/2014
STJ
Tema Repetitivo 693
Redação Oficial
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual.
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