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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 692

Repetitivo

Relator: Og Fernandes

Julgamento: 11/05/2022

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 692

Redação Oficial

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

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STJ
Repetitivo

Pet 12.482-DF

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05/2022

  • Informativo 737 - STJ
Processo Civil
Tutela Provisória
Direito Previdenciário

Se a decisão antecipar os efeitos da tutela mas for reformada, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ocorrer decontando-se de eventual benefício que estiver sendo recebendo, no limite de 30% deste benefício.
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