Tema Repetitivo 691
STJ • Primeira Seção
Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA
Título
Questão referente à necessidade de citação válida de todos os executados, em execução fiscal, a fim de possibilitar a utilização da penhora via BACEN-JUD.
Controvérsia
Questão referente à necessidade de citação válida de todos os executados, em execução fiscal, a fim de possibilitar a utilização da penhora via BACEN-JUD.